Descrição
Serviço realizado pelo IPHAN quando instado a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de interferência na Área de Influência Direta – AID da atividade ou empreendimento sobre bens culturais acautelados em âmbito federal. Consideram-se bens acautelados aqueles tombados pelo Decreto-Lei nº 25/1937 protegidos pela Lei nº 3.924/1961 registrados nos termos do Decreto nº 3.551/2000 e valorados nos termos da Lei nº 11.483/2007
Órgão responsável
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Pessoa Jurídica
Requisitos: + O acesso deverá ocorrer, exclusivamente, por meio da pessoa jurídica responsável pelo empreendimento;
+ Em casos de licenciamento ambiental, o interessado deverá consultar o órgão ambiental correspondente.
Etapas — Etapa 1
Título: Requerer avaliação de impacto aos Bens Culturais Acautelados no Âmbito do Licenciamento Ambiental
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Digitalmente, através do Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio - SAIP.
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Não estimado ainda
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
Telefone: (61) 2024-6344/6345
E-mail: cglic@iphan.gov.br
Link do serviço digital
Tempo total estimado
Tempo total estimado — Até
Máximo: 90
Unidade: dias-corridos
Máximo: 90
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética
Legislação
* Lei nº 3.924/1961 * Decreto nº 3.551/2000 * Lei nº 11.483/2007
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): S
Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): B
Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 90
Segmentos da sociedade
Empresas
Áreas de interesse
Patrimônio Cultural
Palavras-chave
Acautelados
Licenciamento Ambiental
Ambiental
Página do serviço no gov.br
Fonte e licença
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Requerer avaliação de impacto a Bens Culturais no âmbito de Licenciamento Ambiental.
Reprodução do conteúdo do serviço, sem reescrita; apenas formatação para apresentação neste site. Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0. Este site não representa o órgão responsável.
A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.